1951-07-30 - Decreto-Lei 38349 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 72) relativa a férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

1951-07-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério