Decreto-lei 38349, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1951, Série I de 1951-07-30.
- Data: 1951-07-30
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Sumário
Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 72) relativa a férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298607.dre.pdf .
Aviso
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