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Resultados para o dia 1951-07-18

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  • Aprova a Conta Geral do Estado relativa ao exercício de 1949

  • Tem documento Em vigor 1951-07-18 - Portaria 13611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

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