Resultados para o dia 1951-07-18
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Aprova a Conta Geral do Estado relativa ao exercício de 1949
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1951-07-18 - Portaria 13611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem
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