Portaria 13611, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1951, Série I de 1951-07-18.
- Data: 1951-07-18
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Sumário
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456047.dre.pdf .
Aviso
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