1951-07-19 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1949

1951-07-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a relação das especialidades farmacêuticas cuja venda avulsa deve ser feita nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38226, inserta no Diário do Governo n.º 142, de 10 do corrente mês

1951-07-19 - Decreto-Lei 38343 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Acrescenta um § único ao artigo 109.º do Código Administrativo.

1951-07-19 - Portaria 13612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, durante os meses de Abril a Setembro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha várias importâncias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

1951-07-19 - Portaria 13613 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e a custear outros encargos