1951-07-17 - Portaria 13610 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Trancoso no grupo E da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar determinadas taxas sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1951-07-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1951-07-17 - Decreto-Lei 38341 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica a taxa de 2 por cento ad valorem da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207, de 16 de Março de 1951, ao navio Claudia, adquirido pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda..

1951-07-17 - Decreto-Lei 38342 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.º 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 06 de Maio de 1949, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1951-07-17 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1951 da missão geo-hidrográfica da Guiné