1951-06-16 - Decreto-Lei 38303 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação 300 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1951-06-16 - Decreto-Lei 38304 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Berna para protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Srtembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

1951-06-16 - Decreto 38305 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda entrar imediatamente em vigor em todas as províncias ultramarinas e publicar nos respectivos Boletins Oficiais a Lei n.º 2048 (revisão constitucional) - Insere disposições destinadas a regular transitòriamente a execução dos novos preceitos constitucionais no ultramar