Decreto 38305, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 122/1951, Série I de 1951-06-16.
- Data: 1951-06-16
- Secções desta página::
Sumário
Manda entrar imediatamente em vigor em todas as províncias ultramarinas e publicar nos respectivos Boletins Oficiais a Lei n.º 2048 (revisão constitucional) - Insere disposições destinadas a regular transitòriamente a execução dos novos preceitos constitucionais no ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455962.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2455962/decreto-38305-de-16-de-junho