Decreto-lei 38303, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 122/1951, Série I de 1951-06-16.
- Data: 1951-06-16
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Sumário
Isenta de direitos de importação 300 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298586.dre.pdf .
Aviso
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