1951-06-01 - Portaria 13551 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Torre de Moncorvo

1951-06-01 - Decreto-Lei 38278 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária de bronze e alpaca fixados pelos Decretos-Leis nºs. 34129 e 37120.

1951-06-01 - Decreto 38279 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 4.º do 2.º do artigo 21.º e ao § 3.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1951-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Sírio notificado a sua adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos e ao Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

1951-06-01 - Decreto-Lei 38280 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma importância para a manutenção de uma cantina escolar na freguesia de Baltar, concelho de Paredes, a qual será denominada Cantina Comendador António Pereira Inácio.