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Decreto 38279, de 1 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 109/1951, Série I de 1951-06-01.
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Sumário

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 4.º do 2.º do artigo 21.º e ao § 3.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455921.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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