1951-05-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-A da pauta de exportaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-05-31 - Decreto-Lei 38277 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Converte num só estabelecimento de ensino técnico profissional as duas escolas técnica elementar e industrial e comercial actualmente existentes em Coimbra, Braga, Faro, Vila Nova de Gaia e Funchal, passando o ensino do ciclo preparatório a ser ministrado nas escolas industriais e comerciais das mesmas localidades.