Despacho Ministerial , de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1951, Série I de 1951-05-31.
- Data: 1951-05-31
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Sumário
Fixa as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-A da pauta de exportaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455919.dre.pdf .
Aviso
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