1951-05-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38243, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios

1951-05-29 - Portaria 13549 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Peso da Régua com um escriturário de 2.ª classe

1951-05-29 - Decreto-Lei 38272 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma rubrica no n.º 1) do novo artigo 22.º-A, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério das Finanças.

1951-05-29 - Portaria 13550 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece um novo regime de distribuição da batata de produção nacional

1951-05-29 - Decreto-Lei 38273 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Regula as operações de resinagem de pinheiros, e estabelece as sanções para as infracções ao disposto no presente diploma.