Declaração , de 29 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 106/1951, Série I de 1951-05-29.
- Data: 1951-05-29
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38243, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455915.dre.pdf .
Aviso
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