1951-05-25 - Lei 2047 - Presidência da República

Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial. Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil.

1951-05-25 - Decreto-Lei 38264 - Presidência do Conselho

Considera feriado o dia 28 de Maio de 1951, em comemoração do 25.º aniversário da Revolução Nacional.

1951-05-25 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça - 1.ª Secção

Declaração de ter sido autorizado o aumento de pessoal contratado, não pertencente aos quadros, para o Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da Direcção dos Serviços de Identificação, com três escriturários de 2.ª classe

1951-05-25 - Decreto-Lei 38265 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza as direcções e secções de finanças, mediante despacho ministerial, a suprir a deficiência dos seus quadros e a executar trabalhos extraordinários pela admissão do pessoal contratado estritamente indispensável que lhes permita vencer o atraso das l

1951-05-25 - Decreto 38266 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda excluir do regime florestal parcial e entregar à Câmara Municipal de Cascais uma parcela de terreno situada na extrema do perímetro florestal da serra de Sintra, concelho de Cascais, e junto da estrada que da Malveira da Serra segue para a Lagoa Azul