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Lei 2047, de 25 de Maio

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Sumário

Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial. Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298566.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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