Lei 2047, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 104/1951, Série I de 1951-05-25.
- Data: 1951-05-25
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Sumário
Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial. Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298566.dre.pdf .
Aviso
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