1951-05-21 - Decreto-Lei 38260 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação. Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 838-B e 842-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória e manda reportar à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950, as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n.º38175, de 21 de Fevereiro de 1951, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos.

1951-05-21 - Decreto 38261 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 13.º e adita um novo parágrafo ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

1951-05-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-05-21 - Portaria 13541 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda sobretaxar, para circularem na colónia de Cabo Verde, diversos selos de franquia postal da emissão Império, aprovada pelo Decreto n.º 28675