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Decreto 38261, de 21 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 100/1951, Série I de 1951-05-21.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 13.º e adita um novo parágrafo ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455899.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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