1951-04-05 - Decreto-Lei 38216 - Ministérios do Interior e das Finanças

Dá nova redacção ao § único do artigo 12.º e ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38128, de 30 de Dezembro de 1950, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951.

1951-04-05 - Decreto 38217 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a dotar o n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios