Resultados para o dia 1951-04-05
-
Dá nova redacção ao § único do artigo 12.º e ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38128, de 30 de Dezembro de 1950, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951.
-
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a dotar o n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)