Decreto-lei 38216, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 66/1951, Série I de 1951-04-05.
- Data: 1951-04-05
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Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 12.º e ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38128, de 30 de Dezembro de 1950, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298547.dre.pdf .
Aviso
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