1951-03-06 - Decreto-Lei 38193 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe de Estado-Maior Naval, superintendente dos serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada.

1951-03-06 - Portaria 13467 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos com base de licitação superior a 1500000$00 assista sempre o procurador-geral da República ou um seu representante - Revoga o disposto no § único do artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações, aprovadas pela Portaria n.º 7702

1951-03-06 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Declaração de terem sido estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação de cultura de arroz