Decreto-lei 38193, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 44/1951, Série I de 1951-03-06.
- Data: 1951-03-06
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Sumário
Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe de Estado-Maior Naval, superintendente dos serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90844.dre.pdf .
Aviso
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