1951-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de terem sido, por despachos do Conselho de Ministros, declaradas de utilidade pública as expropriações de vários imóveis requeridas pela Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta e pela Câmara Municipal de Mafra

1951-03-12 - Decreto-Lei 38201 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores), com o fim de adaptar algumas das suas disposições à nomenclatura da pauta de importação.

1951-03-12 - Portaria 13471 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe, contratado, da missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes