Declaração , de 12 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1951, Série I de 1951-03-12.
- Data: 1951-03-12
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Sumário
Declaração de terem sido, por despachos do Conselho de Ministros, declaradas de utilidade pública as expropriações de vários imóveis requeridas pela Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta e pela Câmara Municipal de Mafra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455770.dre.pdf .
Aviso
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