1951-02-09 - Portaria 13434 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1951

1951-02-09 - Portaria 13435 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de desenhador, contratado, dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola e de radiotelegrafista de aeronave do quadro permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma colónia

1951-02-09 - Decreto 38166 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Transfere para o domínio da Câmara Municipal de Malanje e incorpora no foral do respectivo Município uma parcela de terreno actualmente atribuída aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola

1951-02-09 - Portaria 13436 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Dá nova redacção ao § 5.º do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, que reorganiza a missão geo-hidrográfica da Guiné

1951-02-09 - Decreto 38167 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de dois rebocadores de 650/720 H. P.