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Decreto 38166, de 9 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 25/1951, Série I de 1951-02-09.
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Sumário

Transfere para o domínio da Câmara Municipal de Malanje e incorpora no foral do respectivo Município uma parcela de terreno actualmente atribuída aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455703.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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