1951-02-21 - Decreto-Lei 38175 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação. Dá nova redacção ao artigo 45.º das instruções preliminares das pautas.

1951-02-21 - Decreto-Lei 38176 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Insere um novo artigo na pauta de importação, ficando as mercadorias importadas ao seu abrigo sujeitas a despacho por declaração. Dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta.

1951-02-21 - Decreto-Lei 38177 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação

1951-02-21 - Portaria 13444 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no ano de 1951 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)