Decreto-lei 38176, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1951, Série I de 1951-02-21.
- Data: 1951-02-21
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Sumário
Insere um novo artigo na pauta de importação, ficando as mercadorias importadas ao seu abrigo sujeitas a despacho por declaração. Dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298528.dre.pdf .
Aviso
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