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Decreto-lei 38176, de 21 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 33/1951, Série I de 1951-02-21.
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Sumário

Insere um novo artigo na pauta de importação, ficando as mercadorias importadas ao seu abrigo sujeitas a despacho por declaração. Dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298528.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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