Decreto-lei 38175, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1951, Série I de 1951-02-21.
- Data: 1951-02-21
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação. Dá nova redacção ao artigo 45.º das instruções preliminares das pautas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298527.dre.pdf .
Aviso
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