1951-12-07 - Decreto 38549 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

Torna obrigatória para os magistrados, conservadores do registo predial e notários do ultramar a assinatura do Boletim do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 30545

1951-12-07 - Decreto 38550 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1951-12-07 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declarações de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1951-12-07 - Portaria 13760 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em dezoito meses a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão, engarrafados em vasilhas de capacidade não superior a 2 litros, que se destinem ao consumo do mercado interno

1951-12-07 - Decreto-Lei 38551 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas aos serviços militares do ultramar.

1951-12-07 - Decreto 38552 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau, Timor, Angola e Moçambique, e a diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Cria o Fundo de Fomento e Assistência, com autonomia administrativa e financeira, e dispõe sobre a respectiva gestão administrativa e financeira.

1951-12-07 - Portaria 13761 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano de 1952

1951-12-07 - Portaria 13762 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito das Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano de 1952