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Decreto 38549, de 7 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 255/1951, Série I de 1951-12-07.
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Sumário

Torna obrigatória para os magistrados, conservadores do registo predial e notários do ultramar a assinatura do Boletim do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 30545

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456383.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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