Decreto 38549, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1951, Série I de 1951-12-07.
- Data: 1951-12-07
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Sumário
Torna obrigatória para os magistrados, conservadores do registo predial e notários do ultramar a assinatura do Boletim do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 30545
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456383.dre.pdf .
Aviso
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