1951-12-13 - Portaria 13765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Introduz alterações na tabela de valores de exportação aprovada pela Portaria n.º 13611

1951-12-13 - Decreto 38556 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução de obras na delegação aduaneira de Alcântara

1951-12-13 - Decreto 38557 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da obra de construção do edifício destinado aos paióis da central receptora de Algés de Cima

1951-12-13 - Decreto-Lei 38558 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Determina que a taxa prevista na alínea b) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689, de 27 de Dezembro de 1949 (taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis), passe a ser cobrada por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incide.

1951-12-13 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1951-12-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério