1951-11-07 - Decreto-Lei 38492 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a forma de tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais.

1951-11-07 - Decreto 38493 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de aquecimento no edifício do Liceu Nacional de Vila Real

1951-11-07 - Portaria 13733 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece as regras a que deve obedecer a poda dos sobreiros.

1951-11-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa