1951-11-30 - Portaria 13753 - Ministérios das Finanças e da Economia

Reduz a taxa a incidir sobre a exportação de lãs churras manifestadas na campanha de 1950 e mantém o pagamento de uma taxa, até 20 por cento do valor de exportação, para o referido produto das campanhas posteriores

1951-11-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-11-30 - Portaria 13754 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a inscrever uma quantia no artigo 2.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

1951-11-30 - Portaria 13755 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Revoga para todos os efeitos a Portaria n.º 12879 e manda vedar à pesquisa de ouro as áreas do território da província ultramarina de Moçambique discriminadas na citada portaria

1951-11-30 - Portaria 13756 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião das taxas de 1$20, 2$50 e 3$50