1951-11-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38476, que dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército

1951-11-03 - Decreto-Lei 38486 - Ministério do Exército

Regula as condições de frequência dos cursos dos oficiais milicianos da aeronáutica, de admissão ulterior dos mais idóneos ao curso de Aeronáutica da Escola do Exército e de preparação de especialistas de todas as armas e serviços.

1951-11-03 - Decreto 38487 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes à preparação do pessoal especializado da aeronáutica militar.