1951-11-20 - Decreto-Lei 38517 - Presidência do Conselho

Altera os Decretos-Leis n.os 23185, de 30 de Outubro de 1933, e 36395, de 4 de Julho de 1947, no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo.

1951-11-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 234, de 10 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas