Decreto-lei 38517, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 242/1951, Série I de 1951-11-20.
- Data: 1951-11-20
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Sumário
Altera os Decretos-Leis n.os 23185, de 30 de Outubro de 1933, e 36395, de 4 de Julho de 1947, no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298669.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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