1951-11-10 - Decreto-Lei 38501 - Ministério das Obras Públicas

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a promover a publicação e a impressão dos resultados dos seus trabalhos.

1951-11-10 - Decreto 38502 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar e ao seu pessoal.

1951-11-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério