Decreto-lei 38501, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 234/1951, Série I de 1951-11-10.
- Data: 1951-11-10
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298664.dre.pdf .
Aviso
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