1950-09-15 - Portaria 13296 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial do concelho de Avis

1950-09-15 - Portaria 13297 - Ministérios da Justiça e das Comunicações

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o § 4.º do artigo 9.º da Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37666

1950-09-15 - Decreto 37968 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Vacinação B. C. G. na Rua da Constituição, Porto

1950-09-15 - Decreto 37969 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições destinadas a facilitar a administração pública nas colónias e a coordenação dos elementos orçamentais

1950-09-15 - Portaria 13298 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 13230, que aprova as regras do ar, aplicáveis a todas as aeronaves de matrícula nacional ou estrangeira que operem dentro dos limites do território português