1950-09-16 - Decreto-Lei 37970 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 30250, de 30 de Dezembro de 1939, que promulga o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da Armada

1950-09-16 - Decreto 37971 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aquartelamento de sargentos e praças da central receptora da Estação Radiotelegráfica Naval de Lisboa, em Algés de Cima

1950-09-16 - Portaria 13299 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em várias classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários das colónias de Angola, Moçambique, Timor e S. Tomé e Príncipe

1950-09-16 - Portaria 13300 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a estabelecer as normas de assalariamento e respectivos salários ao pessoal necessário aos serviços do censo da população

1950-09-16 - Decreto 37972 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Pombal à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Pombal