Portaria 13297, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1950, Série I de 1950-09-15.
- Data: 1950-09-15
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o § 4.º do artigo 9.º da Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37666
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393697.dre.pdf .
Aviso
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