1950-08-01 - Portaria 13245 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de armazém e depósito da Imprensa Nacional da colónia de Angola

1950-08-01 - Portaria 13246 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de aviões da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes

1950-08-01 - Portaria 13247 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de preparador de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do quadro privativo de laboratórios e farmácia

1950-08-01 - Portaria 13248 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados ao pagamento de determinadas despesas, e na colónia de Moçambique para reforço de uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

1950-08-01 - Portaria 13249 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias

1950-08-01 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas das telecomunicações na colónia de Timor

1950-08-01 - Portaria 13250 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Esclarece que os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública que tenham exercido funções na 10.ª Repartição da referida Direcção-Geral e os que prestem serviço ou percebam vencimentos no Ministério podem inscrever-se como sócios da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional

1950-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-08-01 - Decreto-Lei 37924 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1950-1951 o disposto no Decreto-Lei n.º 37503, de 2 de Agosto de 1949

1950-08-01 - Decreto-Lei 37925 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, que faz parte integrante deste decreto-lei e vai assinado pelo Ministro da Economia.

1950-08-01 - Decreto 37926 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do caderno de encargos da concessão para o estabelecimento e exploração de linhas de transporte e subestações destinadas à interligação dos sistemas do Zêzere e do Cávado entre si e com os sistemas existentes e ao abastecimento de energia eléctrica aos grandes centros de consumo, outorgada à Companhia Nacional de Electricidade pelo Decreto n.º 36286

1950-08-01 - Decreto-Lei 37927 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a remodelar o serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal, de acordo com as normas estabelecidas no regulamento anexo ao presente diploma - Revoga o Decreto n.º 21887, de 21 de Novembro de 1932