1950-07-31 - Decreto-Lei 37906 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que o serviço de guarda e isolamento da Colónia Penal de Cabo Verde passe a ser feito por pessoal do corpo de guardas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1950-07-31 - Decreto-Lei 37907 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, de 13 de Abril de 1949 e 37402, de 6 de Maio de 1949, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

1950-07-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1950-07-31 - Portaria 13240 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova o programa das provas do concurso de admissão ao lugar de preparador (serviços de pesos e medidas) do quadro do pessoal auxiliar da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

1950-07-31 - Decreto 37908 - Ministério das Comunicações - Secretaria-Geral

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do cais de Fermelã, na ria de Aveiro