1950-07-29 - Portaria 13239 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui os círculos judiciais de Coimbra, Évora e Viseu

1950-07-29 - Decreto-Lei 37904 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição industrial nos anos de 1950 e 1951 a Fábrica de Têxteis Artificiais, sociedade anónima, com sede na Torre da Marinha, concelho do Seixal

1950-07-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-07-29 - Decreto 37905 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias - Ratifica a Portaria n.º 4425, promulgada pelo Governo-Geral do Estado da Índia