1950-07-25 - Decreto 37898 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a conceder isenção de direitos à sardinha conservada pelo frio, destinada à indústria de conservas, importada até 31 de Dezembro do corrente ano

1950-07-25 - Portaria 13233 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Estabelece as condições que devem regular a admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima e a forma como há-de decorrer a sua preparação militar e profissional

1950-07-25 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones