Decreto 37898, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 146/1950, Série I de 1950-07-25.
- Data: 1950-07-25
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a conceder isenção de direitos à sardinha conservada pelo frio, destinada à indústria de conservas, importada até 31 de Dezembro do corrente ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393560.dre.pdf .
Aviso
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