1950-07-19 - Decreto-Lei 37889 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo

1950-07-19 - Portaria 13228 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

1950-07-19 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério