1950-07-18 - Decreto-Lei 37887 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Mantém aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a quem em execução do Decreto-Lei n.º 37851, de 13 de Junho de 1950, foi atribuída categoria diferente a situação e vencimentos correspondentes à categoria anterior à publicação daquele diploma até tomarem posse dos novos cargos

1950-07-18 - Decreto 37888 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos